Direito de Livre Resolução

Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias seguidos de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias  a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do bem (ou do último bem, em caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente; ou do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos).

Forma/modo: 

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar, através dos nossos contatos, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio , fax , ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso sítio Internet https://960737066.shops.hmedia.com. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução num prazo de 24 horas (dias úteis) e, instantaneamente, caso usar o formulário com sessão de cliente iniciada. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da Livre Resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens ou entregar-no-los, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

O Processo de Livre Resolução de Contrato

Para receber uma cópia por e-mail do seu pedido de livre resolução, inicie uma sessão, caso ainda não tenha feito.
Preencha todos os campos obrigatórios do formulário abaixo e envie o mesmo.
Poderá igualmente enviar a memsa informação por e-mail ou carta.
Receberá num prazo de 24 horas (dias úteis) a confirmação recebimento do pedido de cancelamento
Para autenticar o pedido, devolva a nossa mensagem
O seu pedido será analisado num prazo de 14 dias
Pela presente comunico à PBP, net comerce unipessoal, Lda que pretendo a resolução do contrato de compra e venda relativo ao(s) bem(ns) identificados no formulário em baixo.

Formulário de Livre Resolução

Para

PBP, net comerce unipessoal,LDA

Rua Horta de Bacelos, nº 4 

2690-390 Santa Iria de Azóia

Email: ____________

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (COLOCAR Nº DA ENCOMENDA) 

– Solicitado em (*)/recebido em (*) 

– Nome do(s) consumidor(es) 

– Endereço do(s) consumidor(es) 

– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel) 

(*) Riscar o que não interessa